TJ-SP
Ação de Divórcio. Implemento de Obrigação.
Rel. Sulaiman Miguel NetoPublicada em 13 de novembro de 2024
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “Trata da competência absoluta das Varas especializadas da Família e Sucessões, tem incidência apenas quando da propositura do processo de conhecimento, na hipótese dos autos, não implicando modificação da competência para as fases de liquidação e de cumprimento de sentença, de natureza absoluta.” (...)
Divórcio
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.