TJ-MG
Família Multiespécie. Animais de Estimação. Custódia do Animal.
Rel. Des.(a) Élito Batista de AlmeidaPublicada em 12 de novembro de 2024
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(...) “Atentas ao fenômeno da afetividade que tem permeado cada vez mais os vínculos estabelecidos entre as pessoas e os animais domésticos com quem dividem a convivência, a doutrina e a jurisprudência passaram a dispensar tratamento diferenciado às relações entre as pessoas e tais seres vivos.” (...)
Família Multiespécie
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