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TJ-MG

Retificação de Registro. Reconhecimento de Paternidade e Maternidade.

Rel. Des.(a) José Eustáquio Lucas PereiraPublicada em 11 de novembro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer e retificação de registro civil ajuizada por A. G. em que narra ter sofrido constrangimentos por não ter o nome dos pais ou avós em seu registro civil; que tudo indica que o orfanato réu, requereu o registro da parte autora, contudo, não forneceu os dados necessários.” (...)

Registro civil

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.