TJ-MG
Retificação de Registro. Reconhecimento de Paternidade e Maternidade.
Rel. Des.(a) José Eustáquio Lucas PereiraPublicada em 11 de novembro de 2024
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(...) “Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer e retificação de registro civil ajuizada por A. G. em que narra ter sofrido constrangimentos por não ter o nome dos pais ou avós em seu registro civil; que tudo indica que o orfanato réu, requereu o registro da parte autora, contudo, não forneceu os dados necessários.” (...)
Registro civil
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