TJ-TO
Violência Praticada por Adolescente. Idoso. Medida Protetiva.
Rel. Eurípedes do Carmo LamounierPublicada em 08 de novembro de 2024
Exclusivo para associados.
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(...) “Pondera que as medidas protetivas previstas no Estatuto do Idoso podem ser adotadas em relação a qualquer pessoa do ambiente familiar ou que conviva com o idoso, assim como plenamente aplicáveis as medidas previstas na Lei da Maria da Penha em âmbito cível a todos os hipossuficientes.” (...)
Medida Protetiva
Ementa e inteiro teor para associados
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