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TJ-RJ

Irresignação das Herdeiras. Inventário. Sucessão.

Rel. Des(a). Helda Lima MeirelesPublicada em 07 de novembro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “É incontroversa a locação de imóveis, pertencentes ao espólio, e que não estão sendo depositados em juízo, após o falecimento do genitor das recorrentes, no campo do direito sucessório, até que realizada a partilha entre os herdeiros, devem referidos rendimentos, por se vincularem aos imóveis objetos de partilha, compor a universalidade de bens e direitos do espólio, inclusive a fim de eventualmente responder por dívidas contraídas pelo falecido.” (...)

Inventário

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O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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