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TJ-GO

União Estável. Post Mortem. Convivência Pública.

Rel. Des(a). Fernando Braga ViggianoPublicada em 07 de novembro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Em suas razões, a apelante afirma estarem presentes todos os requisitos necessários para o reconhecimento da união estável, ainda que concomitante ao casamento do de cujus, porquanto comprovada a separação de fato deste à época.” (...)

União estável

Ementa e inteiro teor para associados

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