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TJ-ES

Anulação de Registro. Desconstituição de Paternidade. Socioafetivo.

Rel. Janete Vargas SimoesPublicada em 06 de novembro de 2024

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(...) “Ao pretender a anulação do seu segundo registro de nascimento, a apelada visa desconstituir a paternidade socioafetiva de seu padrasto que, ao que indicam os elementos constantes nos autos, efetuou uma ‘adoção à brasileira’.” (...)

Registro civil

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