TJ-SP
Inventário. União Estável Post Mortem. Partilha.
Rel. Carlos Castilho Aguiar FrançaPublicada em 06 de novembro de 2024
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(...) “Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital.” (...)
Inventário
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