Partilha de Bens. Divórcio. Arbitramento de Propriedades.

(...) “A demanda ao fundamento de que a pretensão veiculada tem por escopo efetivar a extinção de condomínio patrimonial decorrente de sentença proferida em ação de divórcio na qual foi decretada a partilha do direito possessório de bem imóvel, matéria de cunho obrigacional afeta ao Juízo Cível.” (...)