TJ-MG
Menor em Situação de Risco. Modificação de Guarda. ECA.
Rel. Des.(a) Carlos Roberto de FariaPublicada em 05 de novembro de 2024
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(...) “A inexistência de situação reveladora de risco à integridade física ou psicológica de menor é circunstância que afasta a competência da Vara da Infância e Juventude.” (...)
Guarda
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