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TJ-MS

União Estável. Indenização. Exclusão de Reconhecimento.

Rel. Des. Nélio StábilePublicada em 05 de novembro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Afirmam os Agravantes que a decisão merece reforma, tendo em vista que diversos são os documentos que trazem a ora Agravante C. como companheira do falecido, o que será ainda mais comprovado quando da oitiva de testemunhas.” (...)

União estável

Ementa e inteiro teor para associados

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