Partilha de Bens. Posterior ao Divórcio. Pedido de Divórcio.

(...) “A partilha de bens posterior ao divórcio é acessória deste e sendo assim, surge um critério de competência funcional do juízo que decretou o divórcio, razão pela qual tem plena aplicação o disposto no art. 61 do Código de Processo Civil, pelo qual, a ação acessória deverá ser proposta no juízo competente para a ação principal, competência absoluta, portanto.” (...)