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TJ-MG

Medida Cautelar. Divórcio Litigioso. Arrolamento de Bens.

Rel. Ivone Campos Guilarducci CerqueiraPublicada em 04 de novembro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Diante dos indícios de ocultação de bens e de dilapidação de patrimônio comum, cabível a concessão da medida cautelar de impedimento de transferência de imóvel, a fim de salvaguardar possíveis direitos de meação.”

Divórcio Litigioso

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.