TJ-ES
União Estável. Inventário. Separação Total de Bens.
Rel. Sergio Ricardo de SouzaPublicada em 01 de novembro de 2024
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(...) “O ordenamento jurídico pátrio previa o regime da separação obrigatória de bens durante a vigência do Código Civil de 1916, o que se aplica ao caso concreto, no qual a união estável se iniciou no ano de 1997, quando a ora inventariada possuía mais de 50 (cinquenta) anos de idade.” (...)
Inventário
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