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TJ-SP

Inventário. Partilha. Bem Adquirido por Alienação Fiduciária.

Rel. Benedito Antonio OkunoPublicada em 01 de novembro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “A viúva meeira e as herdeiras devem assumir pagamentos proporcionas aos seus quinhões devendo haver compensação sobre o montante pago exclusivamente pela viúva após o óbito do autor da herança.” (...)

Inventário

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.