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TJ-BA

União Estável. Pensão por Mortem. Situação do Beneficiário.

Rel. Regina Helena Ramos ReisPublicada em 01 de novembro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Afirma que a Administração cassou a sua pensão por morte alegando, sem provas, que ela constituiu união estável, após o falecimento do seu ex-marido/autor da pensão por morte. Disse que essa equivocada conclusão se deve apenas ao fato de ter concebido uma filha, após o falecimento do seu cônjuge que lhe deixou a pensão por morte.” (...)

Pensão por Morte

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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