TJ-AL
Petição de Herança. Nulidade de Inventário. Herdeiro Necessário.
Rel. Carlos Cavalcanti de Albuquerque FilhoPublicada em 01 de novembro de 2024
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(...) “São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.” (...)
Herança
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