TJ-DF
Partilha. Meação. Divórcio Consensual. Herança.
Rel. Eustáquio de CastroPublicada em 29 de outubro de 2024
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(...) “É nula a Sentença proferida em Arrolamento Sumário, que homologa a partilha da integralidade dos direitos de bem pertencente, em parte, ao genitor dos herdeiros, em razão de meação homologada em Ação de Divórcio Consensual.” (...)
Divórcio
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