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TJ-MS

Interesse de Menor. Patrimônio no Inventário. Direito do Menor.

Rel. Alexandre Branco PucciPublicada em 29 de outubro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Não obstante o processo de inventário dos bens deixados pela falecida encontre-se finalizado e a pretensão tenha índole patrimonial (venda de veículo automotor), fato que, em tese, atrairia a competência cível residual, nota-se que há menores envolvidos no feito, os quais são coproprietários do bem a ser alienado.” (...)

Inventário

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