TJ-BA
Anulação de Testamento. Morte do Testador. Testamento Público.
Rel. Jose Alfredo Cerqueira da SilvaPublicada em 25 de outubro de 2024
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(...) “Mesmo que fosse afastada a decadência reconhecida pelo primevo, por acolhimento à tese recursal da necessidade de registro do testamento para início do decurso do prazo previsto no art. 1.859.” (...)
Testamento
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