TJ-DF
Pensão por Morte. União Estável Reconhecida. Escritura Pública.
Rel. Robson Barbosa de AzevedoPublicada em 25 de outubro de 2024
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(...) “É possível verificar que a apelada apresentou documentação suficiente a demonstrar a existência de união estável com o instituidor da pensão por mais de 2 (dois) anos, ainda que a escritura pública tenha sido firmado em data posterior.” (...)
Pensão por Morte
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