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TJ-ES

Nomeação de Curador. Inventário. Menor e Representante Legal.

Rel. Dair Jose Bregunce de OliveiraPublicada em 25 de outubro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Não há colisão de interesses entre inventariante e herdeiro, visto que, o menor é filho único e mora com a genitora, sendo esta a representante legal de seus interesses e este tem apenas 12 anos de idade.” (...)

Inventário

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.