TJ-GO
Reconhecimento Judicial. Paternidade Socioafetiva. Registro Civil.
Rel. Marcus da Costa FerreiraPublicada em 24 de outubro de 2024
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(...) “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.” (...)
Socioafetividade
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