Penhora sobre a Pensão por Morte. Herdeiros. Dívida em Vida.

(...) “Indeferiu o requerimento de penhora de pensão por morte e penhora online sobre o CPF do cônjuge, sob o fundamento de que a referida pensão não constitui herança, mas sim direito pessoal do herdeiro e apenas nos limites da força da herança é que os herdeiros podem responder pelas dívidas deixadas pelo de cujus.” (...)