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TJ-CE

Sobrepartilha. Aquisição Anterior ao Casamento. Exclusão de Bem.

Rel. Carlos Alberto Mendes FortePublicada em 23 de outubro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “A tese recursal indica a necessidade de reforma da sentença sob o fundamento de que os valores referentes à partilha dos valores dispendidos para a compra do veículo do casal, são de titularidade exclusiva do apelante, eis que alega ter origem da venda de uma motocicleta de propriedade exclusiva do apelante, supostamente adquirida em momento anterior ao casamento.” (...)

Sobrepartilha

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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