TJ-AM
Retificação de Registro. Usucapião. Vara Familiar.
Rel. Luiza Cristina Nascimento da Costa MarquesPublicada em 23 de outubro de 2024
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(...) “Declinando a competência em favor das Varas de Família da Capital para processar e julgar o feito, ao argumento de que a pretensão da inicial gira em torno de reconhecimento de paternidade e, em cadeia, a retificação do registro civil.” (...)
Usucapião familiar
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