Divórcio. Retificação de Registro Civil. Sobrenome do Ex-Cônjuge.

(...) “Considerando que toda pessoa tem direito ao nome, o qual consiste em elemento de identificação do indivíduo, integrando o rol dos direitos da personalidade; e considerando, ainda, que é admissível a alteração do "sobrenome" em caso de motivação excepcional, como é o caso da pessoa que não mais deseja ter o sobrenome do ex-cônjuge, após a homologação do divórcio.” (...)