TJ-MG
Paternidade Post Mortem. Viúva Meeira. Legitimidade dos Herdeiros.
Rel. Des.(a) Eduardo Gomes dos ReisPublicada em 22 de outubro de 2024
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(...) “Em se tratando de ação de investigação de paternidade post mortem, é faculdade do investigante a formação do polo passivo da lide, todavia, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da viúva meeira, visto que eventuais direitos hereditários decorrentes da comprovação do estado de filiação, alcançarão, tão somente, o quinhão destinado aos herdeiros.” (...)
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