TJ-RJ
Divórcio Consensual. Fixação de Alimentos. Guarda dos Filhos.
Rel. Des(a). Eduardo Antonio KlausnerPublicada em 21 de outubro de 2024
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(...) “Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença que homologou acordo celebrado pelas partes em petição de divórcio consensual, notadamente em razão da fixação de alimentos em patamar tido como insuficiente pelo Parquet.” (...)
Divórcio Consensual
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