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TJ-MT

Guarda Unilateral. Convivência Familiar. Regulamentação de Visitas.

Rel. Antonia Siqueira GoncalvesPublicada em 21 de outubro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Nas ações que envolvam a discussão da guarda, deve-se levar em especial consideração os princípios do melhor interesse do menor e da proteção integral. Havendo elementos concretos que autorizam a concessão da guarda provisória à genitora dos menores, prudente a manutenção do decisum.” (...)

Guarda

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.