TJ-PE
Constituição de Família. União Estável. Post Mortem.
Rel. Leonardo Batista PeixotoPublicada em 21 de outubro de 2024
Exclusivo para associados.
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(...) “O casal conviveu de forma pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, conhecida por parentes e amigos, tendo a referida união persistido até o falecimento do de cujus em 24/05/2022, conforme segue certidão de óbito em anexo.” (...)
União estável
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