TJ-RJ
Nomeação de Inventariante. Partilha Amigável. Relação Matrimonial.
Rel. Des(a). Fernando Cerqueira ChagasPublicada em 18 de outubro de 2024
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(...) “Esclareça a parte inventariante, em suas declarações, sobre a chance de partilha amigável. Neste caso, dispensada a ciência da Fazenda antes da Sentença, retornem-se com a partilha à conclusão apenas para homologação.” (...)
Inventário
Ementa e inteiro teor para associados
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