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TJ-PE

Partilha de Bens. União Estável Post Mortem. Inventário.

Rel. Luciano de Castro CamposPublicada em 18 de outubro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Existência ou não do relacionamento de havido entre C. A. da S. e o falecido J. L. C. de A., representado por seus herdeiros, e, portanto, não há que se falar em partilha de bens, sendo o Juízo da Família incompetente para analisar questões relativas aos bens deixadas por pessoa falecida, cuja competência seria do Juízo do Inventário.” (...)

União estável

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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