TJ-MG
Penhora. União Estável. Separação de Bens. Incomunicabilidade.
Rel. Des.(a) Amorim SiqueiraPublicada em 18 de outubro de 2024
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(...) “Os bens particulares adquiridos pela companheira durante a união estável regida pela separação total de bens são incomunicáveis e não respondem por débitos do companheiro.” (...)
Separação de Bens
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