TJ-SP
Meação de Dívidas. Comunhão Universal de Bens. Partilha.
Rel. Salles RossiPublicada em 17 de outubro de 2024
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(...) “Regime matrimonial da comunhão universal de bens. Comunicação de todos os bens presentes e futuros e das dívidas passivas. Presunção de que os empréstimos contraídos na constância do casamento foram tomados para sustento do núcleo familiar. Partilha das dívidas que é devida.” (...)
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