TJ-PI
Viúva Meeira. Testamento. Recolhimento do ITCMD.
Rel. José James Gomes PereiraPublicada em 17 de outubro de 2024
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(...) “Referida decisão teve como suporte o testamento deixado pelo de cujus, que indicou como beneficiária a viúva e meeira, ora inventariante.” (...)
Testamento
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