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TJ-CE

Usucapião por Herdeiro. Inventário. Herança.

Rel. Jane Ruth Maia de QueirogaPublicada em 17 de outubro de 2024

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(...) “É possível ser o bem de herança usucapido por um coerdeiro desde que exerça em nome próprio, sem oposição dos demais herdeiros, a posse exclusiva sobre imóvel objeto de herança, comprovados os requisitos legais da usucapião.” (...)

Herança

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