TJ-BA
Bens Furtados. Indenização Judicial. Manutenção de Posse.
Rel. Joséfison Silva OliveiraPublicada em 15 de outubro de 2024
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(...) “Em definitivo, pugna pela cominação de multa para eventual prática de novo ato esbulhativo, assim como que o Acionado devolva os bens móveis furtados, ou, caso não seja possível, que seja este compelido a pagar indenização judicial a ser doada a qualquer instituição de caridade.” (...)
Reintegração de Bens
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