TJ-SE
Inexistência de Filhos Incapazes. Divórcio. Último Domicílio.
Rel. Iolanda Santos GuimarãesPublicada em 14 de outubro de 2024
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(...) “Tratando-se de ação em que se discute ação de divórcio sem a presença de filhos incapazes, deve prevalecer o regramento contido no art. 53.” (...)
Divórcio
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