TJ-PE
Partilha pós Separação. Divórcio. Extinção do Vínculo Matrimonial.
Rel. Alexandre Freire PimentelPublicada em 11 de outubro de 2024
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(...) “O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência do STJ no sentido de que. Não há conexão entre a ação declaratória de existência de união estável e o inventário do de cujus, pois inexiste identidade parcial objetiva entre as demandas.” (...)
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