TJ-SC
Anulação de Testamento. Particular. Validade do Documento.
Rel. Luiz Cézar MedeirosPublicada em 10 de outubro de 2024
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(...) “Não há qualquer desacerto na decisão judicial que suspende os efeitos de sentença proferida em ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular quando sobrevém dúvida razoável acerca da validade do documento particular.” (...)
Testamento Particular
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