TJ-MG
Dissolução da União Estável. Homoafetiva. Post Mortem.
Rel. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha PeixotoPublicada em 10 de outubro de 2024
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(...) “Para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, necessário se faz a convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituição de família, sendo que tais requisitos devem estar presentes simultânea e concomitantemente.” (...)
União estável
Ementa e inteiro teor para associados
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