TJ-MS
Nulidade de Doação. Doação Inoficiosa. Ascendente a Descendente.
Rel. Des. Alexandre RaslanPublicada em 09 de outubro de 2024
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(...) “O art. 549 do Código Civil, que trata da doação inoficiosa, dispõe que é nula a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.” (...)
Doação
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