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TJ-SP

Paternidade. Registro Civil. Multiparentalidade.

Rel. Emerson Sumariva JúniorPublicada em 08 de outubro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “De acordo com as provas nos autos do reconhecimento da paternidade biológica pelo coapelante, é de rigor o reconhecimento da multiparentalidade com conseguinte inclusão nos registros de casamento e nascimento da apelante o nome do co-requerente como pai.” (...)

Multiparentalidade

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