TRF-1
Filho Inválido. Pensão por Morte. Benefício Devido.
Rel. Federal Antonio ScarpaPublicada em 07 de outubro de 2024
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(...) A concessão de pensão por morte aos dependentes de segurado falecido pressupõe o óbito deste, a qualidade de segurado na data do óbito e que o dependente possa ser habilitado como beneficiário, conforme art. 16 da Lei n. 8.213/91.” (...)
Pensão por Morte
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