TJ-MG
Abuso Sexual de Menor. Situação de Risco. Medida de Proteção.
Rel. Des.(a) Élito Batista de AlmeidaPublicada em 04 de outubro de 2024
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(...) “Em casos excepcionais, observado o melhor interesse da criança/adolescente, o convívio do genitor com a criança pode ser restringido ou até mesmo suprimido com o fim de que seja resguardada a incolumidade da menor.” (...)
Convivência Familiar
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