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TJ-RJ

Curatela Provisória. Paciente Deficiente. Impossibilidade de Vontade.

Rel. Des(a). Nadia Maria de Souza FreijanesPublicada em 04 de outubro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Com efeito, face a impossibilidade de gerir os seus próprios interesses ou de manifestar a sua vontade de modo inequívoco, pode ser conferido a terceiros, expressamente discriminados em lei, o encargo de prestar integral assistência ao incapaz, administrando o seu patrimônio, protegendo a sua saúde e zelando pelo seu bem-estar.” (...)

Curatela

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.