TJ-MG
Uniões Simultâneas. Reconhecimento Post Mortem. União Estável.
Rel. Des.(a) Ivone Campos Guilarducci CerqueiraPublicada em 03 de outubro de 2024
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(...) “A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos para casamento, salvo se comprovada a separação fática ou judicial, da pessoa casada.” (...)
União Estável Post Mortem
Ementa e inteiro teor para associados
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