Criança Portadora de Transtorno Autista. Acompanhamento Especializado.

(...) “Impõe-se a manutenção da decisão que defere o pedido de tutela de urgência para que seja o Estado compelido a disponibilizar professor para acompanhar, de forma individualizada, aluno portador de transtorno do espectro autista, que frequenta a rede regular de ensino.” (...)