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TJ-RS

União Estável. Herança. Inventário Extrajudicial.

Rel. Glaucia Dipp DreherPublicada em 02 de outubro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Com efeito, a competência deste juízo da família está limitada à declaração de (in) existência da união estável, sendo que as questões relativas ao inventário extrajudicial, bens já transferidos e indenização são matérias que não pode ser enfrentada por este juízo, pois extrapola a competência da família.” (...)

Inventário Extrajudicial

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